| Projeto: |
|
PL 107 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-107/2003
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0107-2003 |
| Promovente: |
|
Paulo Frange |
| Ementa: |
|
"ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE CÁLCULO DO ISS DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.) |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / CALCULO / ISS / LEI 13.476/2002 / PESSOA JURIDICA / PROFISSIONAL LIBERAL / SOCIEDADE / SOCIO / VALOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0102-2005
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 14/04/2003 | | CCJ | Recebido em 14/04/2003 | Encaminhado em 07/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 01/03/2005 | Encaminhado em 01/03/2005 | | CCJ | Recebido em 03/03/2005 | Encaminhado em 08/04/2005 | | ATM | Recebido em 16/05/2005 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2005 | |
|
| Encerramento: |
|
16/05/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |